05/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029222-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.

KRAYCHETE REPRESENTAÇÕES LTDA - - KATIA SANTANA KRAYCHETE - Oracon Comercio de Industria de Confecções Eireli -

Vistos. É das Varas Empresariais acompetênciapara processar e julgar ações oriundas de contrato derepresentação comercial.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL.

SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Conflito negativo de competência entre a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem 3ª e 6ª RAJS e a 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Bauru, nos autos da ação trabalhista.

O autor visa o reconhecimento do vínculo empregatício e seus reflexos e sucessivamente a indenização pelo rompimento abrupto do contrato.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP.

III.

Razões de Decidir 3.

Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria.

IV.

Dispositivo 5.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 3ª e 6ª RAJS, Comarca de Bauru (ora suscitante). ____ Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º.

Resolução nº 920/2024 do Órgão Especial do TJSP, art. 1º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025.

TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª.

Desª.

Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0013187-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito processual civil.

Conflito negativo de competência.

Representação comercial.

Competência da vara empresarial.

I.

Caso em exame 1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo Cível e o Juízo Empresarial em ação declaratória de nulidade de título c.c. pedido de sustação de protesto, compensação e tutela provisória.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de origem, considerando a relação jurídica de representação comercial em que se funda a pretensão.

III.

Razões de decidir 3.

Embora não conste expressamente a representação comercial no rol de competências trazido pela Resolução nº 877/2022, deve-se observar a simetria entre as Varas Empresariais e as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, cuja competência foi ampliada pela Resolução nº 920/2024 para incluir ações de representação comercial. 4.

A especialização das varas judiciais visa a uma prestação jurisdicional mais eficaz, com ganhos em eficiência e segurança jurídica.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.

Tese de julgamento: "1.

A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 877/2022, art. 2º; Resolução nº 920/2024, todas do Órgão Especial do TJSP; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel.

Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 27/02/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Rel.

Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024349-33.2024.8.26.0000, Rel.

Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0013662-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.

Intime-se. - ADV: EUGENIO KRUSCHEWSKY (OAB 13851/BA), EUGENIO KRUSCHEWSKY (OAB 13851/BA), MARIA EDUARDA FRANCO PEDREIRA (OAB 33500/BA), MARIA EDUARDA FRANCO PEDREIRA (OAB 33500/BA)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:32

Declarada incompetência
23/06/2025 18:10

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:33

Distribuído por sorteio
21/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
21/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
21/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/06/2025 10:46

Juntada de Carta
21/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007908-06.2024.8.26.0405

Felicitta Condominio e Lazer

Talita Toledo Noquili

Advogado: Fernando Teixeira Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1000254-41.2025.8.26.0434

Edson Messias da Silva Filho

Eduardo Barreira Neto

Advogado: Alexandre Franco Mansur

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0034512-10.2024.8.26.0053

Jose Sergio Pereira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Maximo Ramalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0013623-14.2022.8.26.0309

Hotel Fazenda Vale Suico LTDA.

Fini Comercializadora LTDA

Advogado: Marcos Paulo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0001664-25.2020.8.26.0565

Nairo Ferreira de Souza

Qualicorp Consultoria e Corretora de Seg...

Advogado: Simone Vianello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2018 17:24

Exibir Processo