TJSP - 0002742-14.2024.8.26.0048

1ª instância - 03 Criminal de Atibaia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BERNARDO AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

CPF *22.***.*57-52

Advogados

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

OAB: 341079/SP

CPF *45.***.*44-75

Testemunhas

Partes

MARCELO FERREIRA MARQUES

CPF *20.***.*33-06

RAUL MESQUITA PINTO GUEDES

CPF *51.***.*33-09

WILLIAM TOSHIO TATAYAMA

CPF *56.***.*74-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2025 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002742-14.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BERNARDO AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - Controle nº 2022/001333

    Vistos.

    Certifique-se o trânsito em julgado para as partes.

    Na forma do Comunicado Conjunto nº 554/2024, em consonância com a Resolução CNJ nº 417/2021, com as alterações inseridas, expeça-se a guia de recolhimento definitiva.

    Em seguida, deverá ser a guia importada para estes autos, encaminhando-a para a VEC correspondente através da funcionalidade específica do sistema SAJ.

    Tão logo seja constatado o recebimento e registro da guia, providencie-se a transferência da peça no portal BNMP, na forma dos itens 2, 3 e 4 do Comunicado CG 328/2023, juntando-se o comprovante do evento aos autos.

    Sem prejuízo, oficie-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral.

    Expeça-se certidão de honorários.

    Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que deu nova redação aos artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Eg.

    Corregedoria Geral da Justiça deste Estado de São Paulo, em face do disposto no art, 51 do Código Penal, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, elabore-se o cálculo da multa, vindo os autos conclusos em seguida.

    A z.

    Serventia deverá atentar para a existência de determinação de perda de fiança eventualmente recolhida, abatendo seu valor do cálculo da multa, nesta ordem (artigo 336 do Código de Processo Penal).

    Certifique-se a presença de objetos apreendidos.

    Em caso positivo, oficie-se dando a destinação própria.

    Int.

    Atibaia, . - ADV: NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP)

  • 25/08/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 17:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/06/2025 19:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/06/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/06/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/05/2025 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 22:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2025 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 09:56

    Protocolo Juntado

  • 26/03/2025 13:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/03/2025 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 07:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 18:51

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 13/03/2025 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/03/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 15:00

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 06:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 09:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2024 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 13:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 30/10/2024 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 14:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/07/2024 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 16:54

    Recebida a denúncia

  • 17/07/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/07/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:30

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 15:23

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 15:23

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 15:23

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 15:21

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:21

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 15:21

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 15:19

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 15:15

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:14

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:12

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/06/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:57

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:50

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:39

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 14:39

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:00

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:11

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 13:11

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:10

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 11:46

    Desmembramento de Feitos

  • 25/06/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 17:34

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 18/06/2024 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2024 17:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/06/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 10:51

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:59

    Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 09:59:47, 3ª Vara Criminal.

  • 15/05/2024 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 17:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/03/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 14:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/03/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2024 08:06

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2023 15:46

    Autos no Prazo

  • 13/03/2023 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 13:39

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 28/02/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/10/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2022 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 12:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 11:48

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2022 11:48:48, 3ª Vara Criminal.

  • 19/09/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 14:31

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2022 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2022 11:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/08/2022 11:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/08/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 13:49

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2022 13:40

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2022 01:40:58, 3ª Vara Criminal.

  • 08/08/2022 15:49

    Recebida a denúncia

  • 08/08/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:41

    Evoluída a classe de classe_anterior para 283

  • 08/08/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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