04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018980-26.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Tetraquímica Indústria e Comércio Ltda. -

Vistos.

Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Rei dos Pesados Comércio de Veículos Ltda. com dilação de 20 dias.

Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros.

Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital.

Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço.

Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022).

PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020).

Faculto à parte interessada que apresente a minuta de edital no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, na inércia, a serventia emitirá a minuta pelo modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9).

Com o recolhimento, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE e afixação no local de costume.

Int.

Jundiaí, 03 de setembro de 2025. - ADV: MARIA PAULA ROSSI QUINONES (OAB 123634/SP)
03/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:24

Desentranhado o documento
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 15:52

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
29/03/2024 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:29

Expedição de Carta.
12/03/2024 15:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2024 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.
22/11/2023 12:07

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2023 17:05

Concedida a Dilação de Prazo
17/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
15/11/2023 03:11

Suspensão do Prazo
10/10/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 17:49

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 14:40

Ato ordinatório
30/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 12:37

Ato ordinatório
18/01/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 01:25

Suspensão do Prazo
23/11/2022 08:56

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
07/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 17:44

Expedição de Mandado.
27/04/2022 16:32

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:28

Classe retificada de 40 para 7
27/04/2022 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/04/2022 16:08

Expedição de Certidão.
14/04/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 19:03

Conclusos para despacho
11/04/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 04:08

Suspensão do Prazo
08/10/2021 01:13

Suspensão do Prazo
05/10/2021 03:37

Suspensão do Prazo
24/05/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:05

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 12:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 18:47

Recebida a Petição Inicial
20/04/2021 18:26

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:05

Conclusos para despacho
20/02/2021 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 18:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/01/2021 14:25

Conclusos para decisão
21/01/2021 14:18

Expedição de Certidão.
18/12/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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