01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004961-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Geraldo Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hospital Regional de Cotia - Apelado: Serviço Social da Construção Civil do Estado Dd São Paulo - Seconci/sp (Gestor do Hospital Geral de Itapecerica da Serra - Ação de exibição de documentos proposta contra hospital público.

Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado.

Declinação da competência para uma das Câmaras do Grupo I da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E.

Tribunal.

Apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 243/244 dos autos da ação de exibição de documento ajuizada por Geraldo Pereira Da Silva (representado) contra o Hospital Regional de Cotia, em que o autor pretende a exibição do prontuário médico do paciente.

A ação foi julgada procedente, imputando ao autor as verbas de sucumbência, com o que ele não se conforma (fls. 257/263). É o relatório. 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta C.

Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento em casos tais é de uma das Câmaras do Grupo I da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E.

Tribunal. 2.

A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 3º.A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I - 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: I.7 - Ações de responsabilidade civil compreendidas as decorrentes de ilícitos: do Estado, a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações (destaque na citação). 3.

A lide tem por objeto pedido de exibição de prontuário médico dirigido ao Hospital Público de Cotia, tanto que o autor ajuizou ação contra a Secretaria de Estado da Saúde (fls. 1).

Nesta perspectiva, o inconformismo somente pode ser apreciado pela C.

Seção de Direito Público. 4.

Oportuno destacar que em caso semelhante, envolvendo a mesma ré, assim decidiu este Tribunal: Agravo de Instrumento Tutela antecedente Exibição de documentos para aferição de possível erro médico - Atendimento em hospital Municipal - Matéria atinente à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 3º, I.7.a.

Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039815-96.2025.8.26.0000; Relator:Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques na citação).

Pelo exposto, não conheço do recurso, determinando a redistribuição do processo a uma das C.

Câmaras do Grupo I da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E.

Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Silvio Heiji Umeda (OAB: 164078/SP) - Narriman Evelin Pereira Rodrigues (OAB: 493613/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - 5º andar
16/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:09

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 10:05

Juntada de Mandado
27/08/2024 12:23

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
08/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:39

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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