TJSP - 2145174-35.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Octavio Augusto Machado de Barros Filho
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 18:37
Prazo
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10/09/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 18:37
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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09/09/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145174-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Shpaisman 119 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: Secretário Municipal da Fazenda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE ISS ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA TÉCNICA E URBANÍSTICA, REFERENTE À SEGURANÇA E HABITABILIDADE DO IMÓVEL, SEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO POSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO RECOLHIDO E O ARBITRADO PELO MUNICÍPIO COM BASE EM PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO MERCADO DOCUMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 148, DO CTN -RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCERTA REPARAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Florence Cronemberger Haret Drago (OAB: 257376/SP) - Beatriz Correia Santana Almeida (OAB: 441483/SP) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) - 1º andar -
05/09/2025 21:12
Acórdão registrado
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05/09/2025 19:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 19:09
Julgado virtualmente
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02/09/2025 15:08
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 07:06
AR Positivo Juntado
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27/05/2025 16:07
Conclusos para decisão
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 14:35
Expedição de Aviso de Recebimento
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/05/2025 14:25
Despacho
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 13:19
Conclusos para decisão
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15/05/2025 13:14
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 11:24
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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