12/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/09/2025 09:22

Trânsito em Julgado às partes
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001103-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Ricardo Gonçalves Evangelista -

Vistos.

Defiro o pedido de fls. 417/418.

HOMOLOGO a desistência do prazo recursal, certifique-se, nesta data, o trânsito em julgado da sentença.

Analisando os autos, verifica-se que, embora a sentença tenha sido proferida contra a Autarquia Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a remessa necessária não deve ocorrer porque a condenação não supera o valor de R$ 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Logo, pela letra da lei, não se trata de hipótese na qual deve ocorrer a remessa necessária.

Intime-se a parte executada Instituto Nacional do Seguro Social INSS, via Portal Eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer com a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Como solicitado (fls. 418), oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ-INSS) para os procedimentos necessários de implantação do benefício nos termos propostos, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 408/411 e da presente decisão, via e-mail.

Após o cumprimento da obrigação de fazer acima, com a notícia de implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, intime-se a parte executada Instituto Nacional do Seguro Social INSS, via Portal Eletrônico, a se manifestar em prosseguimento do feito e apresentar a planilha de cálculos (execução invertida) do valor que entende devido, observando os termos da sentença de fls. 408/411.

Prazo: 30 dias.

Em seguida, vista à parte autora pelo prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:31

Suspensão do Prazo
11/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
07/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:47

Ato ordinatório
11/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:23

Ato ordinatório
18/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:52

Suspensão do Prazo
09/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:54

Expedição de Ofício.
04/09/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:09

Expedição de Ofício.
19/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/05/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 08:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:05

Ato ordinatório
30/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 08:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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