05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012753-55.2022.8.26.0016 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.s Portatela Pet Shop - - Enio Santos Portela e Ou - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Arbi S.a e outros -

Vistos.

Considerando a incompetência reconhecida, necessária se faz o recolhimento da taxa judiciária, o que deve ser providenciado pela parte autora no prazo de dez dias.

Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, pois não foram esgotados os meios para tentativa de localização da parte requerida.

Com efeito, a citação por edital é uma modalidade de citação ficta absolutamente excepcional, admitida tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

Assim, o pedido de citação editalícia terá cabimento somente após o esgotamento das tentativas de citação realizadas nos endereços declinados pela parte autora e nos obtidos por meio dos sistemas de pesquisa à disposição do Juízo.

Pelo disposto no art. 319, § 1º, do mesmo diploma legal, anoto que o Juízo encontra-se habilitado para pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud.

Nesse sentido, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento visando à citação da parte contrária no prazo de dez dias.

Intime-se. - ADV: FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:00

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 08:27

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:40

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
16/04/2025 14:03

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 21:49

Suspensão do Prazo
23/02/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 07:25

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:36

Expedição de Carta.
30/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:12

Suspensão do Prazo
07/11/2023 07:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:00

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:00

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:00

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:05

Expedição de Carta.
24/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:40

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 14:21

Expedição de Carta.
30/06/2023 10:41

Expedição de Carta.
15/06/2023 17:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:02

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 12:03

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:39

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 12:39:39, 4ª Vara Cível.
24/02/2023 10:01

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2023 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/02/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:58

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2023 03:58:19, 4ª Vara Cível.
22/02/2023 15:55

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2023 03:55:36, 4ª Vara Cível.
13/09/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2022 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 17:03

Expedição de Carta.
23/08/2022 16:59

Expedição de Carta.
23/08/2022 16:58

Expedição de Carta.
23/08/2022 16:58

Expedição de Carta.
15/08/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 10:49

Ato ordinatório
15/08/2022 10:21

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2023 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/07/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 10:24

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:20

Mudança de Magistrado
08/07/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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