19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088537-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos em saneamento.

Trata-se de ação ajuizada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A, com pedido liminar, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) relativamente a 14 débitos de IPVA e 3 de ICMS Declarado, totalizando R$ 118.871,83 (CDAs n. 1391053540, 1391162635, 1391403959, 1392176980, 1392239060, 1392329192,1392337981, 1392559625, 1402102738, 1402197915, 1402330739, 1402881580,1402948333, 1403633689, 1402663676, 1402664731 e 1402664297).

Alega que tais débitos, embora pendentes de liquidação e não suspensos, impedem a renovação da CPEN, imprescindível ao regular exercício de suas atividades empresariais.

Oferece seguro-garantia (apólice n. 02-0775-1170552) como caução.

Requereu, em caráter liminar a lavratura do termo de caução sobre o seguro-garantia apresentado e a expedição da CPEN relativamente aos 17 débitos indicados; no mérito, a confirmação da liminar com reconhecimento do direito à certidão até o desfecho de futura ação anulatória ou eventual execução fiscal.

Deferida a tutela cautelar antecedente (fls. 75/78).

Contestação pela improcedência da ação cautelar, com a manutenção do registro no CADIN e a negativa de expedição da certidão pretendida (fls. 90/96).

O Autor apresentou os pedidos principais (fls. 100/114).

Sustentou a ilegitimidade para responder pelos IPVA's.

Em relação às CDAs de ICMS, argumenta que inexiste fato gerador e sujeição passiva.

Em contestação aos pedidos principais, a FESP requereu a improcedência da demanda (fls. 122/139).

Réplica às fls. 170/188, seguida de complementação às fls. 201/202.

Manifestação sobre a produção de provas (fls. 214 e 215/217). É O RELATÓRIO.

Sem preliminares a enfrentar ou nulidades a declarar.

Presentes os pressupostos da constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.

Partes legítimas ad processum e bem representadas.

Para o deslinde da causa, restam controvertidas (a) a regularidade da apólice de seguro-garantia apresentada, notadamente quanto ao atendimento dos requisitos da Portaria SubG-CTF n. 03/2023, e (b) a origem das CDAs impugnadas, com a necessária demonstração do vínculo de cada certidão ao respectivo veículo indicado na inicial.

No que diz respeito ao vínculo jurídico, verifica-se que o autor apresentou lista genérica de todas as suas CDAs (fls. 45/48), bem como juntou telas do Sistema Nacional de Gravames (fls. 115/116).

Todavia, não restou comprovada, de forma individualizada, a correlação entre cada CDA impugnada e o veículo que lhe teria dado origem.

Em outros termos, resta incerta a existência de relação jurídico-tributária entre a instituição financeira e cada um dos veículos indicados, especificamente quanto à origem de cada CDA impugnada.

Ante o exposto, intime-se o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: A) esclareça sobre a regularidade da apólice de seguro-garantia e sua conformidade com as exigências da Portaria SubG-CTF n. 03/2023 (fl. 90/96); B) considerando o art. 373, inciso I, do CPC, apresente prova documental que estabeleça, de forma individualizada, a correlação entre as CDAs de IPVA impugnadas e o respectivo veículo indicado na inicial, evidenciando a origem de cada débito.

Após, vista à ré para manifestação em igual prazo.

Intime-se. - ADV: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR)
18/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
18/09/2025 02:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
02/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:41

Evoluída a classe de 12134 para 7
20/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:46

Expedição de Mandado.
10/12/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:41

Evoluída a classe de 12134 para 7
09/12/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:05

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 09:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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