TJSP - 1081352-27.2025.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1081352-27.2025.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ronaldo Batista Duarte Junior -
Vistos.
Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.
Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.
Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.
No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.
Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como foi lançada.
Intimem-se. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP) -
18/09/2025 13:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/09/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 02:29
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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12/09/2025 15:35
Conclusos para despacho
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21/08/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 08:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 17:38
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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19/08/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 10:35
Conclusos para decisão
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19/08/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 09:52
Conclusos para decisão
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18/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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