15/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003333-63.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Andrei Drozd - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do autor o IPTU do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo Decreto Municipal nº 4.612/2024 e LC municipal no 992/2024, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Torno definitiva a tutela concedida.

Intime-se a autoridade impetrada, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF).

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Bragança Paulista, 04 de setembro de 2025. - ADV: MEIRIELLE TALITA PAULA DE SOUZA (OAB 375347/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 21:05

Juntada de Mandado
19/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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