TJSP - 1524238-92.2019.8.26.0050

1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

NTC - NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA

CNPJ: 05.255.748/0001-59

PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MOURA SILVA

CPF *84.***.*10-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1524238-92.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MOURA SILVA - Fls. 412 - habilite-se.

    Ademais, proceda a z. serventia às anotações e arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 379-D, §1° das NSCGJ. - ADV: REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP)

  • 18/09/2025 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2025 11:18

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/09/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 17:37

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 16:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/02/2025 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/02/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 13:48

    Recebida a denúncia

  • 09/01/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 10:18

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 08/01/2025 16:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/01/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/01/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 18:08

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/06/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2024 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/03/2024 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 08:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2024 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2023 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 07:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 22:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2021 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 07:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 19:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2021 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2021 20:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2021 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2021 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 19:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 20:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 21:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2020 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2020 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2020 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2020 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 20:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2020 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 19:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2020 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2020 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2019 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2019 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2019 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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