08/09/2025 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 05:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500367-07.2024.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SALVADOR CORDEIRO DE JESUS JÚNIOR - JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu SALVADOR CORDEIRO DE JESUS JUNIOR, já qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 309 e 311 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e no artigo 330 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no patamar fixado.

Considerando o fato de o réu preencher os requisitos do artigo 44, I a III do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (artigo 44, § 2º, do CP), aplicando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, na razão de tempo prevista no artigo 46, § 3º, do CP, e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 02 (dois) salários mínimos, a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social (artigo 45, § 1º, do CP).

Nos termos dos arts. 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, PROÍBO o réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado desta sentença.

O réu poderá apelar em liberdade porque não estão presentes os requisitos da custódia cautelar.

Arcará o réu com as custas, cuja exigência fica sujeita ao disposto na Lei n.º 1.060/50.

Deixo de fixar a quantia mínima a título de reparação de danos porque a questão não foi submetida ao contraditório.

Também deixo de aplicar detração, uma vez que o réu não cumpriu pena cautelar neste processo.

Expeça-se certidão de honorários da defensora nomeada do réu (fl. 68).

Proceda-se às comunicações necessárias e às diligências de praxe.

Publicada esta em audiência, registre-se, saindo os presentes cientes e intimados.

A defesa do réu manifestou seu desejo em recorrer da presente sentença conforme exposto em audiência.Pelo MM.

Juiz foi deliberado:1.

Recebo o recurso apresentado nesta data pela defesa do réuSALVADOR CORDEIRO DE JESUS JUNIOR. 2.Por se tratar de Processo Digital está aberta vista a defesa para apresentação de suas razões e ao Ministério Público para suas contrarrazões.3.Após, conclusos..

Lido e considerado conforme, o presente termo foi assinado digitalmente nos termos do artigo 1.269, caput, das NSCGJ.

Foi dispensada a entrega de cópias por se tratar de documento digital, disponível para impressão no e-SAJ.

Nada mais. - ADV: TATIANA EINSWEILER DELPRETO (OAB 217786/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 13:06

Juntada de Mandado
11/06/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:33

Juntada de Mandado
05/06/2025 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:02

Juntada de Mandado
02/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:16

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:16

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:16

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
30/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:15:00, Vara Única.
30/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 21:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:08

Juntada de Ofício
29/04/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:18

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:29

Evoluída a classe de 278 para 10943
15/04/2025 13:06

Recebida a denúncia
15/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
05/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2025.
16/01/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:19

Juntada de Mandado
31/10/2024 11:17

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:40

Expedição de Ofício.
19/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:00

Realizada Transação Penal
28/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:53

Juntada de Mandado
25/07/2024 15:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:07

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 10:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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