10/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039473-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Adilson Neres dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido a fimdecondenar oIPMa: a) rever os proventosdeaposentadoriado autor, passandodeproporcional para integral, nos termos do art. 127, I, "b" c.c. art. 131 da Lei Municipal nº 3181/76; b) efetuar o pagamento das diferenças apuradas desde a data em que foi concedida a aposentadoria (01/12/2023), corrigindo-se monetariamente pelo IPCA-E, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870947/SE, atrelado à Repercussão Geral nº 810, desde as datas dos respectivos vencimentos, até a data da citação, e, a partir de então, tanto para fins de atualização monetária quanto para fins de compensação da mora, haverá a incidência, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Julgo extinto o processo, com resoluçãodemérito, nos termos do art. 487, I, do CódigodeProcesso Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, cujo percentual, presente a hipótese do § 4º, inciso II, art. 85, do CPC, será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos moldes do § 2º, art. 85, do mesmo diploma.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

P.

Intime-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
29/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:33

Ato ordinatório
24/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
10/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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