26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085201-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Moreira Santos -

Vistos.

Diante dos documentos de fls. 11/21, defiro a gratuidade ao autor 1.

O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado.

Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais (STJ, MS 18998/DF, MS 2012/0166355-8, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S, j. 14.8.2013). É que, conforme se sabe, aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano, o direito líquido e certo da Impetrante, conforme orientação do STJ (MS 7267/DF, 000/0125753-6: Em mandado de segurança, em que se exige prova pré-constituída, é impossível o exame de matéria de fato eivada de incertezas).

No caso, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo, necessário que venham aos autos as informações da autoridade Administrativa a fim de melhor compreender as circunstâncias que ensejaram o bloqueio do prontuário do Impetrante.

Ademais, em análise da documentação apresentada na inicial, o procedimento de bloqueio/impedimento durante o período de carteira de motorista provisória, o condutor não pode ter nenhuma multa, independente de qual tipo, pois caso seja multado, não poderá renovar a CNH, conforme estabelece o art. 148 §3º do CTB.

Com esses fundamentos, indefiro a liminar. 2.

Expeça-se mandado de notificação da autoridade administrativa, para apresentar as informações, no prazo de dez dias. 3.

Com as informações, ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
25/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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