01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012887-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Lopes da Silva - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. -

Vistos.

Indefiro o pedido de justiça gratuita aos requeridos.

A despeito do alegado, não restou comprovado que o pagamento das custas processuais comprometerá a manutenção da atividade empresária por parte dos réus.

Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoa jurídica e pessoa física. - Pessoa física - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de documentação para demonstrar a alegada insuficiência financeira - Decisão mantida. - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que não comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária que autoriza a concessão da benesse - Decisão mantida.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS - Pedido que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida - Não conhecimento.

Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082321-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024).

Assim fica indeferida a justiça gratuita aos requeridos nos moldes pleiteados.

Não havendo mais provas a produzir em 05 dias, tornem os autos conclusos para decisão.

Int. - ADV: FRANCESCO FORTUNATO NETTO (OAB 391572/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:06

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:06

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:37

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:37

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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