09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003881-88.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Janaina Silva Loredo - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do autor o IPTU do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo Decreto Municipal nº 4.612/2024 e LC municipal no 992/2024, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Torno definitiva a tutela concedida.

Intime-se a autoridade impetrada, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF).

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Bragança Paulista, 03 de setembro de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:51

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 21:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
09/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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