01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019912-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1033878-09.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GAMA E GERACE- ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valter Aparecido Sanches -

Vistos.

O exequente sustenta, nos embargos de declaração, que o executado já foi devidamente intimado para pagamento voluntário do débito e, não havendo pagamento no prazo legal, as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) já são devidas.

Defende que a conversão do cumprimento provisório em definitivo não exige nova intimação para pagamento, e que a decisão que renovou o prazo foi omissa ao desconsiderar a anterior intimação.

Pede o reconhecimento do aproveitamento do ato já praticado e a aplicação imediata das penalidades legais, sem a necessidade de nova intimação para pagamento.

Intimado, o executado não apresentou manifestação. É O RELATÓRIO.

Recebo os embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais.

No mérito, assiste razão ao exequente.

Consta dos autos que o executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário conforme certidão de fls. 44, tendo o prazo legal transcorrido sem manifestação ou pagamento.

Assim, a conversão do cumprimento provisório em definitivo não exige nova intimação, sendo devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Corrija-se a omissão apontada, reconhecendo o aproveitamento da intimação já realizada.

Traga o exequente planilha atualizada do débito, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO GERACE (OAB 122584/SP), WAINER ALVES DOS SANTOS (OAB 104738/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
01/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 07:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:35

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
13/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/04/2025 10:11

Evoluída a classe de 157 para 156
03/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:39

Ato ordinatório
16/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:10

Decisão Determinação
21/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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