05/09/2025 16:49

Prazo
05/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1085118-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos Dutra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 373/375 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em juízo de admissibilidade, não obstante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Apelante na origem (fls. 150/151), procedi à investigação da hipossuficiência alegada, diante dos indícios de insinceridade.

Entretanto, a parte deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para se manifestar, consoante a certidão de fls. 468, razão pela qual revoguei a benesse (fls. 470/472) e determinei o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção.

A parte interpôs Agravo Interno contra essa decisão, registrado como incidente 50000, ao qual foi negado provimento por esta c. 18ª Câmara de Direito Privado, com acórdão datado de 21/07/2025 (fls. 563/567), mesma oportunidade em que se fixou novo prazo de 5 dias para comprovação do recolhimento.

Sobreveio certidão da z.

Secretaria no sentido do transcurso do prazo assinalado in albis (fls. 309). É o Relatório.

Decido monocraticamente, por ser hipótese de não conhecimento (CPC, art. 932, III).

Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, caso seja confirmada a denegação da gratuidade da justiça, será fixado prazo de 5 dias para comprovação do recolhimento respectivo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Considerado isso, no caso dos autos, como destacado no relatório, foi revogada a assistência judiciária gratuita (fls. 470/172), decisão confirmada no julgamento do agravo interno interposto (fls. 563/567), mesma oportunidade em que se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Tal decisão foi disponibilizada no DJE em 24/07/2025 (fls. 569).

Entretanto, em vez de cumprir o determinado, a parte Apelante quedou-se inerte (fls. 571), ou seja, não recolheu o preparo.

Portanto, a apelação deve ser considerada deserta, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, pois ausente pressuposto extrínseco respectivo, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento.

Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois deserto.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar
04/09/2025 11:09

Decisão Monocrática registrada
04/09/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/09/2025 09:11

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
02/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:58

Unificação Pai
01/09/2025 15:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/09/2025 15:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:45

Julgado virtualmente
22/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:32

Despacho
01/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:35

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:38

Prazo
19/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/03/2025 10:27

Assistência Judiciária Gratuita
05/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 12:07

Prazo
21/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 10:47

Despacho
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:19

Distribuído por sorteio
10/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/12/2024 15:15

Processo Cadastrado
04/12/2024 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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