01/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 09:55

Arquivado Provisoriamente
14/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:34

Expedição de Carta.
14/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 11:34

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 13:27

Expedição de Carta.
31/01/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:46

Expedição de Carta.
27/09/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1003536-18.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda - Me -

Vistos.

Ao contrário do que afirma a parte autora, observo que a parte ré não fora validamente citada, pois reputo inválida a citação postal da pessoa natural quando o aviso de recebimento retorna com assinatura de terceiro (fl. 29).

Segundo exegese dos arts. 238, 239 e 242 do Código de Processo Civil, a citação é ato essencial à validade do processo e tem como objetivos cientificar efetivamente o réu dos termos em que proposta a ação, integrá-lo como parte do processo e possibilitar sua adequada reação em juízo.

Além do mais, em regra, a citação é realizada de forma pessoal, na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, sendo indispensável a entrega diretamente ao citando/intimando, devendo o carteiro colher o seu ciente (veja-se a propósito a nota 3 art.223, Theotonio Negrão, 41ª ed.2009).

Portanto, à míngua de prova inconteste de que a parte ré efetivamente tenha tomado conhecimento da existência da ação, considero não aperfeiçoada a citação e, consequentemente, DETERMINO a expedição de mandado de citação para que a parte ré seja citada pelo oficial de justiça.

Assim, visando regularizar a citação/intimação do(a)(s) requerido(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, recolha o autor as diligências necessárias ao cumprimento do(s) ato(s).

Com relação ao pedido de arresto de bens, o art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".

Assim, tendo em vista que só houve tentativa de citação postal da parte executada, indefiro, por ora, o arresto de bens, devendo primeiramente, tentar-se a citação do devedor, por oficial de justiça, como acima já determinado.

Por fim, retire-se o sigilo da petição cadastrada como sigilosa, alocando-a em ordem cronológica.

Intime-se.
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
03/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 10:25

Expedição de Carta.
30/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:54

Recebida a Petição Inicial
16/01/2023 10:57

Conclusos para despacho
27/12/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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