18/09/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039818-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone França Silingardi -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: SAMUEL PRESBITERIS (OAB 76178/SP), PAULO MARCOS CAMPOS (OAB 125410/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:46

Recebido o recurso
27/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039818-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone França Silingardi - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, as seguintes verbas: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR e PISO NACIONAL ENFERMAGEM.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal que deverá ser contada a partir do ajuizamento da lide.

Tratando-se de dívida ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: SAMUEL PRESBITERIS (OAB 76178/SP), PAULO MARCOS CAMPOS (OAB 125410/SP)
25/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:36

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 02:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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