TJSP - 1017721-65.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto de SA Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:45
Prazo
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03/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017721-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Piquetur Log Logística e Transporte Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO DE APELAÇÃO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA.
TELEFONIA EMPRESARIAL.
FIDELIZAÇÃO.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.
MULTA RESCISÓRIA.
ABUSIVIDADE.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO A PARTE AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 4º DO REFERIDO CÓDIGO, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE.CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO: RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA ANATEL (RESOLUÇÃO Nº 632/2014), QUE LIMITA O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO A 12 MESES PARA CONSUMIDORES CORPORATIVOS, SALVO NEGOCIAÇÃO DIVERSA.RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO: A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA SE CONFIGURAM COMO ABUSIVAS, POR FERIREM OS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ALÉM DE CONTRARIAR A REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL, QUE VEDA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.MULTA RESCISÓRIA: A COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA, NO CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, É INEXIGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS OU ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE LEGITIMASSEM A PENALIDADE, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA CONFORME OS ARTIGOS 39, V, E 47 DO CDC.DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Leandro Saad (OAB: 139386/SP) - 5º andar -
02/09/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:06
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:53
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 15:28
Conclusos para decisão
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01/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 12:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/06/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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30/06/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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30/06/2025 18:58
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 17:54
Conclusos para decisão
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06/03/2025 17:19
Distribuído por sorteio
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05/03/2025 17:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/03/2025 13:50
Processo Cadastrado
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28/02/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/02/2025 10:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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