05/09/2025 11:57

Prazo
05/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004960-69.2021.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Priscila Aparecida Costa da Silva - Apelado: Município de Guaratinguetá - Apelado: Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E A IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DEVIDO A SUPOSTO ERRO MÉDICO, APÓS PROCEDIMENTO DE RETIRADA DA VESÍCULA BILIAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS A INDICAR QUE A CONDUTA MÉDICA FOI ADEQUADA NO CASO, E QUE NÃO HOUVE ERRO OU ESQUECIMENTO DE OBJETO NO INTERIOR DA AUTORA. 4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS REQUERIDOS NÃO SE CONFIGUROU, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS NÃO SE CONFIGURA SEM COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS DANOS SOFRIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0100373-70.2006.8.26.0053, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.10.2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005042-82.2022.8.26.0053, REL.

PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024194-90.2022.8.26.0482, REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Henrique Müller (OAB: 509001/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Vitória Aparecida Ferraz Pereira (OAB: 515274/SP) - Carla Helena Fernandes Ribeiro (OAB: 334137/SP) - Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB: 143487/SP) - Renato Jose Antero dos Santos (OAB: 153298/SP) - 1º andar
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:06

Acórdão registrado
02/09/2025 12:00

Julgado virtualmente
19/08/2025 19:32

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
26/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 08:05

Processo Cadastrado
14/05/2025 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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