19/09/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1203708-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Não é possível presumir a citação dos requeridos, em razão dos avisos de recebimento terem sido assinados por terceiros.

O artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que, deferida a citação pelo correio, A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Portanto, no caso de citação de pessoa física, em regra, há necessidade de que a assinatura aposta no aviso de recebimento seja do próprio réu.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu válida a citação recebida por terceira pessoa.

Porém, há necessidade de que o autor se desincumba do ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR VIA POSTAL.

PESSOA FÍSICA.

ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO.

NECESSIDADE.

PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando.

Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 712609/SP, Rel.

Min.

Arnaldo Estevas Lima, DJ 23/04/2007, p. 294) (g.n) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Citação por via postal.

Pessoa física.

Necessidade, em regra, de entrega pessoal ao destinatário (art. 248, §1º, do CPC/2015).

Aviso de recebimento assinado por terceiro.

Ausência de prova de que o executado tomou conhecimento da execução contra ele ajuizada.

Alegação de má-fé da agravante não acolhida.

Decisão que considerou inválida a citação mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2023370-81.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2017; Data de Registro: 11/04/2017).

Desta maneira, em quinze dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, afim de que providencie válida citação.Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:35

Expedição de Carta.
28/01/2025 12:34

Expedição de Carta.
28/01/2025 12:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2025 23:16

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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