15/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
15/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021390-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberta da Silva Rute - Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
01/06/2025 01:15

Suspensão do Prazo
23/05/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 08:39

Juntada de Mandado
09/05/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:33

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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