29/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012447-71.2024.8.26.0004 (processo principal 1007434-74.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giulia Evangelista Terezzino - - Tiago do Amaral Barcellos Rasquini - Hurb Technologies S/A - 99 Instituição de Pagamentos S.A -

Vistos.

Chamo o feito a ordem.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O presente cumprimento de sentença deve ser extinto.

A executada, desde meados de 2022, vem descumprindo sistematicamente os contratos celebrados com seus clientes, acarretando-lhes prejuízos financeiros diversos.

Em razão do mencionado inadimplemento, foram ajuizadas inúmeras ações, em todo o Brasil, com o fito de impor à contratada o cumprimento dos deveres contratuais ou o desfazimento do contrato, pretensões essas geralmente somadas ao pedido de indenização por danos morais.

Cumpre destacar que, excluindo-se os processos já extintos, só neste Juizado, estão em andamento aproximadamente 400 (quatrocentos) processos nesses termos.

Todavia, apesar do esforço empreendido nos feitos aqui em trâmite, através dos mecanismos de constrição postos à disposição deste Juízo, não houve êxito na busca de patrimônio penhorável, já que, nas buscas realizadas, não foram localizados valores em contas bancárias, aplicações financeiras ou mesmo outros bens que possam fazer frente à obrigação descumprida pela executada.

De outro lado, em outros procedimentos em desfavor da executada, também não se obteve frutos com o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.

Assim, à luz dos critérios da efetividade, celeridade e economia processual, que norteiam o procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/95, não se justifica a repetição de todas as medidas constritivas de bens em desfavor da executada, uma vez que, no atual contexto fático, o qual nos revela provável situação de insolvência patrimonial, tais providências não ostentam contornos de efetividade, mostrando-se inúteis à finalidade almejada.

Deve-se levar em conta, ainda, que não existe nos autos nenhuma demonstração efetiva de que o cenário atual tenha sofrido alguma alteração.

Considerando, ademais, não se pode suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, bem como não cabendo ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, com fundamento no Enunciado 75 do XXXVIII FONAJE, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. À z.

Serventia para providenciar o necessário Int. - ADV: ANA LAURA CURY RAMOS CARVALHO (OAB 471727/SP), ANA LAURA CURY RAMOS CARVALHO (OAB 471727/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 21:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:16

Ato ordinatório
01/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
13/03/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:45

Bloqueio/penhora on line
29/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030325-50.2024.8.26.0405

Edimario Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Perez Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0002899-94.2025.8.26.0292

Lopes Campos Escola de Educacao Infantil...

Bianca Evelin da Silva

Advogado: Everton Luis Dias Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 4006073-53.2025.8.26.0224

Banco Santander

Mundo Comercio de Pecas, Prestacao de Se...

Advogado: Adriana Santos Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0001071-87.2025.8.26.0575

Danilo da Silva Biajotto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Henrique Patheis dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1034014-53.2024.8.26.0001

Nathacha Cristina de Oliveira Ruivo

Colegio Professora Maria Aparecida Andre...

Advogado: Sara dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 19:15

Exibir Processo