03/09/2025 17:36

Prazo
03/09/2025 14:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025 16:17

Prazo
01/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:31

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
01/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015097-45.2022.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ykaro Nogueira Tonello Zocchi (Representado(a) por seu Pai) - Apelado: Wal Mart Brasil LTDA - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MENOR DE COR NEGRA ABORDADO POR AGENTE DE SEGURANÇA EM SUPERMERCADO PORQUE ESTARIA IMPORTUNANDO CLIENTE DA COR BRANCA COM QUEM CONVERSAVA, O QUAL ERA SEU PRÓPRIO PAI COMPORTAMENTO PRESIDIDO POR ATITUDE MENTAL IMPREGNADA DE PRECONCEITO RACIAL DANOS MORAIS CONFIGURADOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E PROPORCIONAL AOS EFEITOS DO ATO ILÍCITO COMETIDO PRETENSÃO DE OBRIGAR A EMPRESA RÉ A REALIZAR TREINAMENTO DE PRÁTICAS ANTIRRACISTAS AOS SEUS EMPREGADOS DESCABIMENTO MEDIDA QUE, ALÉM DE NÃO SE PRESTAR PARA REPARAR QUALQUER DANO À VÍTIMA, CONSTITUI PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO À QUAL NÃO TEM O AUTOR LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REQUERER PRETENSÃO DE REVERTER O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DESCABIMENTO MEDIDA QUE ULTRAPASSA O PODER DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MENOR POR SEU REPRESENTANTE LEGAL SENTENÇA MANTIDA.A PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A REALIZAR TREINAMENTO DE PRÁTICAS ANTIRRACISTAS EM NADA SE PRESTA PARA REPARAR QUALQUER ESPÉCIE DE DANO OU PREJUÍZO QUE O ATO ILÍCITO CAUSOU AO APELANTE, CONSTITUINDO PROVIDÊNCIA QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, APENAS SERVIRIA PARA PREVENIR AÇÕES ILÍCITAS FUTURAS DA MESMA NATUREZA CONTRA PESSOAS INDETERMINADAS, TRADUZINDO, POR CONSEGUINTE, MEDIDA DESTINADA À PROTEÇÃO DE INTERESSES SOCIAIS E COLETIVOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO TEM O AUTOR LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL PARA RECLAMÁ-LAS.NÃO CABE AO AUTOR, EM AÇÃO DE CARÁTER ESSENCIALMENTE PRIVADO E DE NATUREZA INTERSUBJETIVA, ARVORAR-SE EM AGENTE DEFENSOR DO INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO, LEGITIMAÇÃO APENAS CONFERIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE GRUPOS SOCIAIS OU POLÍTICOS.

ENTREGAR PARA UMA INSTITUIÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MENOR, SEM QUE DAÍ LHE RESULTE QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO OU UTILIDADE, CONSTITUI PRÁTICA QUE ULTRAPASSA ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO CONVENCIONAL, IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO DO DEVER IMPOSTO PELA LEI, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, SER ADMITIDO.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar
28/08/2025 17:03

Acórdão registrado
28/08/2025 16:53

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Não-Provimento
28/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 09:39

Ato ordinatório
05/08/2025 13:25

Inclusão em Pauta
04/08/2025 23:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 23:16

Despacho À Mesa
02/07/2025 15:50

Correção da Categoria de Petição Dependente
02/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:49

Protocolo Autuado em Apartado
02/07/2025 12:51

Subprocesso Cadastrado
21/10/2024 18:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:03

Recebidos os autos do MP
21/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:37

Parecer - Prazo - 10 Dias
01/10/2024 18:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
01/10/2024 13:31

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/09/2024 18:13

Processo Cadastrado
25/09/2024 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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