05/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013432-55.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mário Sérgio Canalez -

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora aufere renda superior a três salários mínimos, limite estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública.

Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.

Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.

Cite-se o requerido, encaminhando-se os autos pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

Int. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)
25/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
23/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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