19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510340-12.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - GABRIEL JOSE MOREIRA DE LUCENA - 2.

Os crimes de associação criminosa, corrupção de menores e receptação (artigo 288 do Código Penal, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 180 do Código Penal, respectivamente) possuem penas máximas que não ultrapassam 4 (quatro) anos, de modo que o prazo prescricional para esses crimes, antes de transitar em julgado a sentença, é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal.

O crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal) possui pena máxima que não ultrapassa 8 (oito) anos, de modo que o prazo prescricional para esse crime, antes de transitar em julgado a sentença, é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal.

Desse modo, considerando que os três indiciados eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (fls. 32/34), que ocorreram em abril de 2019 (fls. 15/27), incide a redução de prazos prescricionais pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, de modo que os prazos prescricionais a serem considerados são o de 4 (quatro) anos, relativamente aos crimes de associação criminosa, corrupção de menores e receptação, e de 6 (seis) anos, relativamente ao crime de estelionato.

Assim, considerando que os delitos investigados ocorreram em abril de 2019, e que os prazos prescricionais relativos aos crimes investigados não ultrapassam 6 (seis) anos, de rigor o acolhimento do pedido do Ministério Público para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que já se passaram 6 (seis) anos desde os fatos averiguados, sem que fosse encerrado o presente inquérito policial.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados GABRIEL JOSE MOREIRA DOS SANTOS, RODRIGO BRAGA RAMOS DOS SANTOS e LUCAS CONDE DOS SANTOS em relação aos crimes de associação criminosa, corrupção de menor, receptação e estelionato, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. - ADV: BRUNO CERQUEIRA GOMES (OAB 375945/SP)
18/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 20:34

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
17/09/2025 10:41

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 02:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 09:11

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:15

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 11:49

Expedição de Certidão.
23/04/2022 18:47

Expedição de Certidão.
23/04/2022 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 21:30

Suspensão do Prazo
01/10/2021 07:07

Expedição de Certidão.
01/10/2021 02:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 02:34

Expedição de Certidão.
18/09/2021 16:08

Expedição de Certidão.
18/09/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:12

Conclusos para despacho
09/09/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 16:59

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2021 21:33

Expedição de Certidão.
10/04/2021 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2021 20:24

Expedição de Certidão.
10/04/2021 18:15

Expedição de Certidão.
10/04/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2021 17:07

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:36

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 17:55

Expedição de Certidão.
06/10/2020 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 16:47

Expedição de Certidão.
06/10/2020 13:02

Expedição de Certidão.
06/10/2020 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 15:56

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 15:48

Expedição de Certidão.
13/08/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 22:05

Suspensão do Prazo
14/05/2020 14:27

Expedição de Certidão.
14/05/2020 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 12:48

Expedição de Certidão.
13/05/2020 17:27

Expedição de Certidão.
13/05/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 23:22

Suspensão do Prazo
22/03/2020 15:36

Suspensão do Prazo
19/03/2020 03:46

Suspensão do Prazo
14/02/2020 03:19

Suspensão do Prazo
13/12/2019 11:31

Expedição de Certidão.
13/12/2019 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 10:03

Expedição de Certidão.
11/12/2019 16:02

Expedição de Certidão.
11/12/2019 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2019 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2019 14:02

Expedição de Certidão.
27/09/2019 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2019 12:36

Expedição de Certidão.
26/09/2019 14:11

Expedição de Certidão.
26/09/2019 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2019 18:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2019 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2019 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 17:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 09:20

Expedição de Alvará.
22/04/2019 18:44

Expedição de Certidão.
22/04/2019 16:04

Expedição de Certidão.
22/04/2019 15:03

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
22/04/2019 10:50

Conclusos para decisão
18/04/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2019 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 17:58

Expedição de Certidão.
12/04/2019 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2019 17:56

Mudança de Classe Processual
12/04/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 19:02

Decisão
11/04/2019 11:43

Conclusos para decisão
11/04/2019 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 13:44

Juntada de Alvará
10/04/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 19:15

Expedição de Alvará.
08/04/2019 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 16:43

Expedição de Alvará.
08/04/2019 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2019 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2019 13:56

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2019 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 19:06

Decisão
05/04/2019 19:06

Expedição de Mandado.
05/04/2019 19:06

Expedição de Mandado.
05/04/2019 19:05

Expedição de Mandado.
05/04/2019 18:40

Conclusos para decisão
05/04/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 16:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/04/2019 15:45

Expedição de Ofício.
05/04/2019 15:45

Expedição de Ofício.
05/04/2019 15:45

Expedição de Ofício.
05/04/2019 13:51

Juntada de Certidão
05/04/2019 13:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 13:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 13:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 13:38

Juntada de Certidão
05/04/2019 13:38

Juntada de Certidão
05/04/2019 13:38

Juntada de Certidão
05/04/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2019 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2019 13:01

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2019 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2019 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2019 12:52

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 11:28

Juntada de Certidão
05/04/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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