02/09/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000051-44.2025.8.26.0575 - Petição Cível - Obrigações - Joana Darc Marcelino - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Sem condenação de sucumbência, de acordo com o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), que assim dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais. 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: (...) 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Sao Jose do Rio Pardo, 27 de agosto de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:35

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:20

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:10

Não confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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