TJSP - 1001971-87.2025.8.26.0596

Processo 1001971-87.2025.8.26.0596 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Cesar Neto -

Vistos. 1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizada por Paulo Cesar Neto em face do Diretor Geral Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado De São Paulo - DETRAN/SP, alegando o impetrante, em síntese, que teve seu direito de dirigir suspenso em decorrência de condenação criminal no processo nº 0000748-97.2017.8.26.0596, mas cumpriu integralmente a pena, ocorrendo a respectiva extinção da punibilidade em 28.05.2025.

Ocorre que lhe foi negada a liberação de sua carteira de habilitação, sob a justificativa de que deveria se reabilitar, submetendo-se a novos exames e aprovação em curso de reciclagem.

Asseverou que tal medida é ilegal e abusiva, visto que já cumpriu integralmente a pena imposta na esfera criminal.

Sendo assim, requereu seja deferida a tutela de urgência para que o Detran/SP proceda a imediata liberação de sua carteira de habilitação, com o desbloqueio de seu prontuário, sem a exigência de realização de curso de reciclagem.

A tutela antecipada é medida excepcional que demanda cumulativamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, em decorrência da própria natureza excepcional da medida, é necessário que referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável.

E não é essa a hipótese dos autos.

Constatou-se que o impetrante foi condenado a cumprir pena de suspensão do direito de dirigir veículo em decorrência da prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Nesses casos, o artigo 160, do Código de Trânsito Brasileiro determina que o condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

Logo, para os condenados por crimes de trânsito, como o ora impetrante, não basta o cumprimento da sanção penal aplicada.

Eles também devem observar o previsto na legislação específica, no caso, que a extinção da punibilidade e o cumprimento integral da pena não têm poder liberatório para renovação da carteira de habilitação.

Nesse sentido: Mandado de Segurança.

Condenação por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Liberação da Carteira Nacional de Habilitação condicionada à realização de novos exames.

Imprescindibilidade.

Exigência do artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro cc Resolução 300 do CONTRAN.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008823-35.2023.8.26.0132; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que o impetrante não demonstrou que houve recusa injustificada da autoridade coatora em desbloquear seu prontuário, já que não trouxe qualquer documento que comprove que realizou os exames exigidos e cumpriu os demais requisitos para a liberação da CNH.

Sendo assim, em que pese a argumentação expendida pelo impetrante, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram desde logo o risco de lesão a direito líquido e certo e a presença dos requisitos de antecipação da medida pretendida.

Ademais, a presunção de legitimidade do ato administrativo não recomenda a concessão da medida liminar sem contraditório, a não ser excepcionalmente.

Em razão disso, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2 O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No presente caso, em que pese os documentos acostados às fls. 49/56, observa-se queo autor é empresário, possuindo cotas sociais no valor de R$ 150.000,00 (fl. 51) e deixou de comprovar seus ganhos efetivos a título de pro labore, situação incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: JULIA NUNES BARBOSA (OAB 512333/SP)