05/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071421-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Yolanda Gomes Vautier Franco - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP)
25/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:36

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 18:24

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2025 13:37

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:18

Expedição de Mandado.
12/10/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/10/2024 05:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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