12/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002625-97.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S.

A. - O art. 833, IV, do CPC, enquadra como impenhorável o salário do executado.

Trata-se, é verdade, de impenhorabilidade restrita, posto que a proteção legal desaparece na hipótese de execução de alimentos, todavia, o débito exequendo não é decorrente de dívida alimentar.

Além disto, não há comprovação de que o executado aufere rendimentos mensais superiores a 50 salários-mínimos, o que em tese permitiria a penhora da aposentadoria, consoante o disposto no art. 883, §2º, do CPC.

Assim, INDEFIRO a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado.

Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.

Nada sendo requerido, aguarde-se a suspensão deferida às fls. 106. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 03:17

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:17

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:39

Expedição de Carta.
28/06/2024 08:39

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 06:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:05

Expedição de Carta.
17/04/2024 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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