08/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000047-41.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Martins Fabris - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar a parte requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados a este título, corrigido monetariamente e acrescendo-se juros de mora, ambos a incidir desde o evento lesivo (responsabilidade extracontratual), autorizando-se a compensação com o valor já devolvido à autora (fl. 56).

Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1% ao mês.

Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Frente à sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a requerida no pagamento de metade das custa e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do art. 85, § 8º, CPC.

Já a autora responderá pela metade remanescente, bem como pela verba honorária do advogado de seus contendores, fixada em 15% sobre o quantum sucumbencial (dano moral R$ 10.000,00), observados os benefícios da gratuidade processual.

Oportunamente, certificado o transitado em julgado, arquive-se.

P.

I.

C. - ADV: JOSAFÁ PARANHOS DE MELO (OAB 28849/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 14:43

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:28

Expedição de Carta.
29/04/2025 18:28

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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