29/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 06:17

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:20

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:20

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:20

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:19

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:19

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:19

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:19

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:19

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:19

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:18

Expedição de Carta.
29/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:20

Ato ordinatório
01/07/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/04/2024 11:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/03/2024 10:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/01/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 11:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
31/10/2023 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/10/2023 11:52

Processo Materializado
31/10/2023 11:46

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:05

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/09/2023 09:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elita de Freitas Teixeira (OAB 205596/SP) Processo 0002492-45.2011.8.26.0368 - Execução Fiscal - Exectdo: Fundicao Zubela Sa -

Vistos.

A Fazenda Estadual solicitou a reunião destes autos à Execução Fiscal nº 0004403-92.2011.8.26.0368, com prosseguimento dos atos de execução no referido processo (fls.368).

Compulsando o mencionado processo, observei que havia sido distribuído anteriormente a este juízo, sendo redistribuído para 2ª local, por dependência aos autos do processo nº 0000183-08.1998.8.26.0368, em virtude de solicitação de reunião de feitos realizada pela Fazenda Exequente, sendo certo que havia sido distribuído originariamente naquele juízo (2ª Vara) e com data de distribuição anterior (09.11.1998).

Portanto, de rigor a reunião dos processos.

Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 28 da Lei 6.830/80, os processos contra o mesmo devedor deverão ser redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Na hipótese dos autos, verifico que a execução fiscal pertencente à 2ª Vara local, acima mencionada, foi redistribuída àquele juízo, em razão de existência de execução fiscal com distribuição anterior (originariamente), de sorte que, com fundamento no artigo mencionado, a reunião das execuções fiscais deverá ocorrer naquele Juízo.

Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Distribuidor local para redistribuição à Segunda Vara local, para posterior reunião aos autos da Execução Fiscal nº 0004403-92.2011.8.26.0368.

Intime-se.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 08:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2023 10:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
15/05/2023 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:45

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
31/10/2022 10:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/04/2022 10:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
07/03/2022 13:18

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
03/12/2021 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 14:46

Expedição de Carta.
18/08/2021 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 14:01

Bloqueio/penhora on line
18/05/2021 18:54

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/02/2021 14:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/01/2021 18:12

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
20/11/2020 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
19/06/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2019 15:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/01/2019 17:29

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2019 16:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/01/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/11/2018 17:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
30/10/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 11:31

Decisão
16/10/2018 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 17:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2018 17:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
19/09/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 17:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/08/2018 15:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/03/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 17:29

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2018 17:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/02/2018 15:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/10/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 16:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/06/2017 16:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/03/2017 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 13:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2016 09:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/11/2016 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2015 15:06

Decisão
10/04/2015 10:50

Juntada de Mandado
08/04/2015 11:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2015 15:27

Expedição de Mandado.
16/03/2015 14:57

Decisão Determinação
18/02/2015 17:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2015 12:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/12/2014 11:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2014 16:45

Bloqueio/penhora on line
04/12/2014 13:31

Juntada de Outros documentos
06/11/2014 15:41

Juntada de Carta precatória
05/11/2014 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/09/2014 11:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/09/2014 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2014 11:08

Juntada de Carta precatória
16/09/2014 16:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/07/2014 11:07

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
11/06/2014 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 15:30

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/05/2014 18:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/05/2014 14:49

Expedição de Certidão.
07/05/2014 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2014 14:49

Decisão
05/05/2014 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2014 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2014 13:41

Ato ordinatório
23/04/2014 15:56

Juntada de Ofício
24/03/2014 11:18

Juntada de Ofício
20/02/2014 16:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
07/02/2014 12:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
31/01/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2014 16:50

Expedição de Ofício.
22/01/2014 16:50

Expedição de Ofício.
22/01/2014 16:24

Expedição de Carta precatória.
22/01/2014 16:24

Expedição de Carta precatória.
14/01/2014 17:24

Determinada a Penhora de Direito Creditório
26/09/2013 13:19

Remetido ao DJE
25/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2013 12:02

Remetido ao DJE
09/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2012 00:00

Despacho Proferido
02/05/2012 00:00

Despacho Proferido
08/06/2011 14:13

Recebimento de Carga
06/06/2011 00:00

Despacho Proferido
30/05/2011 13:57

Carga à Vara Interna
30/05/2011 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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