03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001677-69.2016.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Creditporios Multsegmentos Npl VI - Ipanema VI - Não Padronizado -

Vistos.

Fls. 455/457: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do executado.

Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil hoje em vigor, veda a incidência de constrição sobre: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Exceção à regra é trazida no § 2º do mesmo art. 833, que afasta a impenhorabilidade dos vencimentos para pagamento de prestação alimentícia, bem como da remuneração que exceder a 50 salários mínimos mensais, o que denota, aqui, o necessário caráter da periodicidade dos rendimentos elevados.

Todavia o C.

Superior Tribunal de Justiça admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.), desde que não afete a subsistência digna do devedor e de seus familiares.

No caso em análise, não se está diante de tais situações, haja vista que inexiste nos autos qualquer indício de que o executado perceba rendimentos mensais vultosos.

A declaração de imposto de renda indica rendimentos anuais de R$ 20.857,08 (fl. 443).

Ainda que não se saiba exatamente quais são os gastos básicos mensais do devedor, é possível concluir que o valor em comento, considerando o custo médio de alimentação, remédios, saúde, moradia, etc., mostra-se essencial para garantia do seu mínimo existencial e preservação de sua dignidade.

Verifica-se, ademais, que não há indícios nos autos de que ele tenha outras fontes de renda, visto que todas as pesquisas de patrimônio realizadas restaram infrutíferas.

Nesse contexto, muito embora não se olvide da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, nada há a demonstrar, de forma contundente, que a constrição de rendimentos mensais da parte executada não comprometerá sua subsistência.

Isto posto, indefiro o pedido de penhora.

No que se refere ao veículo, esclareça o exequente se deseja a penhora do bem, considerando que a mera restrição judicial não é medida apta à satisfação da dívida, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se me arquivo.

Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 19:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:02

Ato ordinatório
09/05/2025 17:59

Juntada de Ofício
09/05/2025 17:59

Juntada de Ofício
09/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:02

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:48

Ato ordinatório
18/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:50

Ato ordinatório
18/10/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:14

Expedição de Carta.
23/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 15:54

Juntada de Ofício
08/08/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:24

Ato ordinatório
12/04/2024 12:22

Bloqueio/penhora on line
09/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:21

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:27

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2021 13:27

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
02/09/2021 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/08/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 11:40

Proferido Despacho
22/07/2021 12:37

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 16:51

Arquivado Provisoriamente
04/06/2019 10:26

Expedição de Certidão.
14/05/2019 15:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 10:44

Expedição de Mandado.
06/05/2019 16:45

Expedição de Certidão.
26/04/2019 10:40

Proferido Despacho
25/04/2019 14:52

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 11:13

Conclusos para despacho
23/01/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 10:23

Juntada de Ofício
23/01/2019 10:23

Juntada de Ofício
22/01/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2019 17:20

Juntada de Ofício
07/12/2018 15:06

Juntada de Ofício
29/11/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 13:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 15:41

Conclusos para despacho
24/10/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 16:23

Conclusos para despacho
12/07/2018 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2018 17:21

Juntada de Mandado
13/06/2018 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2018 22:10

Suspensão do Prazo
04/06/2018 19:08

Suspensão do Prazo
25/05/2018 13:35

Expedição de Mandado.
24/05/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 14:44

Conclusos para despacho
15/05/2018 13:30

Mudança de Classe Processual
25/04/2018 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 10:20

Juntada de Carta precatória
19/04/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 15:04

Conclusos para despacho
09/04/2018 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 21:07

Suspensão do Prazo
03/02/2018 04:01

Suspensão do Prazo
25/10/2017 13:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 17:39

Proferido Despacho
17/10/2017 15:44

Conclusos para despacho
11/10/2017 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 14:51

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 15:53

Proferido Despacho
05/10/2017 15:42

Juntada de Ofício
29/09/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 17:19

Proferido Despacho
20/09/2017 18:24

Conclusos para despacho
20/09/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2017 18:06

Expedição de Mandado.
18/07/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 17:14

Proferido Despacho
12/07/2017 14:01

Conclusos para despacho
07/07/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 16:14

Proferido Despacho
27/06/2017 15:20

Conclusos para despacho
26/06/2017 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2017 13:37

Expedição de Mandado.
03/05/2017 16:35

Conclusos para despacho
18/04/2017 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 09:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 16:56

Proferido Despacho
31/03/2017 14:18

Conclusos para despacho
27/03/2017 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 18:03

Proferido Despacho
10/03/2017 16:24

Conclusos para despacho
02/03/2017 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2017.
16/02/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 17:31

Proferido Despacho
09/02/2017 12:21

Conclusos para despacho
12/01/2017 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 17:46

Proferido Despacho
14/12/2016 15:40

Conclusos para despacho
09/12/2016 15:35

Proferido Despacho
09/12/2016 15:14

Juntada de Ofício
07/11/2016 14:38

Conclusos para decisão
20/10/2016 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 18:03

Proferido Despacho
11/10/2016 17:38

Conclusos para despacho
27/09/2016 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 13:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 10:05

Ato ordinatório
19/09/2016 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2016 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2016 14:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 16:55

Expedição de Mandado.
18/08/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 17:28

Proferido Despacho
12/08/2016 11:17

Conclusos para despacho
11/08/2016 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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