22/10/2024 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 15:49

Julgamento Sem Resolução de Mérito
05/08/2024 15:13

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 14:27

Juntada de Mandado
24/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
24/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:24

Conciliação infrutífera
22/11/2023 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 13:59

Juntada de Mandado
15/11/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:25

Expedição de Mandado.
05/10/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:02

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/11/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/10/2023 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/09/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 08:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:59

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Augusto Ricarte Faine (OAB 444038/SP) Processo 1002944-85.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: João Carlos Marques de Britto -

Vistos.

Dispõe o art. 61 do CPC 2.015 que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

No caso concreto, verifica-se que, com a distribuição desta ação de exoneração de alimentos, a parte autora pretende extinguir a obrigação anterior, fixada na ação de divórcio, processo nº.1004657-37.2019.8.26.0572, que tramitara no d.

Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Neste sentido: TJCE-PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS.

RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE.

ARTS. 100, II C/C 108, CPC.

PRECEDENTES.

I - Não havendo mudança no domicílio dos alimentandos e havendo vários juízes com mesma competência territorial, a ação de exoneração ou de mudança de alimentos deve ser intentada no mesmo juízo em que fora ajuizada a primeira.

Precedentes.

II - Se a ação é oriunda ou acessória de outra, ainda que transitada em julgado, a competência é do juiz da causa principal, conforme dispõe o artigo 108, do Código de Processo Civil.

III - No particular, não há que se falar em trânsito em julgado da ação anterior, frente ao disposto no art. 15, da Lei nº 5.478/68.

IV - Conflito conhecido e provido. (Conflito de Competência nº0001472-09.2014.8.06.0000, 7ª Câmara Cível do TJCE, Rel.

Francisco Bezerra Cavalcante. unânime, DJe 25.07.2014).

Ante o exposto, nos termos do art. 61 do Código de Processo Civil, declino da competência em favor do MM Juiz de Direito da 1ª Vara de São Joaquim da Barra.

Redistribua-se, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:35

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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