TJSP - 1504244-72.2022.8.26.0309
1ª instância - 03 Criminal de Jundiai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:25
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 10:02
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 13:25
Evoluída a classe de 279 para 283
-
03/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1504244-72.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - JOSÉ RUBENS ZUFFI - Recebo a denúncia formulada em face de JOSÉ RUBENS ZUFFI, por infração ao disposto no artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, da LEI 6.766/79.
A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada ao acusado (justa causa para a propositura da ação penal).
Cite-se e intime-se JOSÉ RUBENS ZUFFI, pessoalmente, para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, a acusação que lhe foi feita.
Consigne-se, no mandado, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado.
Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal.
Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo.
Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de JOSÉ RUBENS ZUFFI.
A defesa deverá manifestar-se, ainda, sobre a proposta de suspensão conforme manifestação do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia.
Intimem-se. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP) -
02/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:17
Recebida a denúncia
-
20/08/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 15:48
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 16:07
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
24/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/06/2025 16:39
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 15:37
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
-
18/06/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 22:28
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 08:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 08:06
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
-
13/11/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 08:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:55
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 07:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2024 07:38
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 07:26
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 07:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/01/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 04:51
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 16:06
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/10/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 21:13
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 20:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2023 20:03
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2023 06:36
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 23:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2023 23:06
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2023 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 06:32
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 22:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2023 22:20
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 05:03
Suspensão do Prazo
-
19/10/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2022 12:01
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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