20/09/2025 03:45

Suspensão do Prazo
19/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500823-95.2025.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA -

Vistos.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 217/218, relatando que a paciente Edineia encontra-se internada há 81 dias em enfermaria psiquiátrica destinada a tratamento agudo e breve, em condições restritivas que lhe vêm causando sofrimento, ressaltando, ainda, que já houve adesão medicamentosa eficaz e que existe plano terapêutico articulado com o CAPS de Juquitiba, o qual se comprometeu formalmente a realizar acompanhamento psiquiátrico, atividades terapêuticas e fornecimento regular de medicamentos.

Requereu, assim, a desinternação imediata da paciente, com encaminhamento compulsório ao CAPS de Juquitiba, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal dos gestores em caso de descumprimento, cabendo subsidiariamente a contratação de serviço privado especializado em caso de comprovada impossibilidade de atendimento pelo Município.

Sobreveio o ofício de fls. 221, no qual o Hospital Geral de Pijassura informa que a paciente Edineira saiu de alta no dia 29 de agosto do presente ano, acompanhada do CREAS e CRAS. Às fls. 224, o Ministério Público manifestou-se novamente, requerendo a expedição de ofícios.

Assim, o pedido de desinternação formulado pelo Ministério Público às fls. 217/218 perdeu seu objeto, uma vez que já foi informado nos autos que a paciente recebeu alta efetiva do hospital, inexistindo, portanto, qualquer medida a ser apreciada pelo Juízo quanto à manutenção ou cessação da internação.

No mais, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, em sua última manifestação, para que sejam expedidos ofícios ao CRAS, ao CREAS e ao CAPS de Juquitiba, informando no prazo de 5 dias sobre o programa de tratamento de Edineia, bem como sua condição de saúde atual.

Com a vinda das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como ofício/mandado.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 17:32

Juntada de Ofício
01/09/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
30/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:19

Juntada de Ofício
26/08/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:55

Juntada de Ofício
21/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 04:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
10/07/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
06/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:35

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/06/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:39

Incidente Processual Instaurado
07/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/04/2025 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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