19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001455-40.2025.8.26.0006/SPAUTOR: REGINA CELIA STEVANATTOADVOGADO(A): JAIR VIEIRA LEAL (OAB SP171379)SENTENÇAAnte todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização moral à razão de R$600,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/08/2025 12:15

Juntada de Petição
07/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 18:13

Juntada de Petição
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:09

Determinada a citação
02/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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