TJSP - 1007568-56.2019.8.26.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sa Moreira de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:45
Prazo
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08/09/2025 16:50
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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04/09/2025 15:11
Prazo
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04/09/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:09
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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03/09/2025 16:03
Prazo
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03/09/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007568-56.2019.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Luiz Vilela Victal (Espólio) - Apelada: Olivia Antunes Gomes Gouveia (Menor) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ATAQUE DE ANIMAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A RESPONSABILIDADE POR ATO DE ANIMAL É OBJETIVA E RECAI SOBRE SEU PROPRIETÁRIO OU DETENTOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SALVO PROVA DE FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 936 DO CC. - A PROVA TESTEMUNHAL É CLARA, COERENTE E SUFICIENTE PARA COMPROVAR TANTO A OCORRÊNCIA DO ATAQUE COMO A POSSE DO CÃO DA RAÇA ROTTWEILER PELO FALECIDO, SENDO O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVERGENTE QUANTO À PRESENÇA HABITUAL DO ANIMAL NO IMÓVEL E À GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. - A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE DO ANIMAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE, DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E DA PRESUNÇÃO DE QUE O ANIMAL ESTAVA SOB GUARDA DO FALECIDO, ÚNICO MORADOR DO IMÓVEL VIZINHO AO LOCAL DO ATAQUE. - O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE BUSCA REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO COMETIDO PELO FALECIDO EM VIDA. - ESTÃO COMPROVADOS O DANO MORAL E O ABALO ESTÉTICO DECORRENTES DO ATAQUE, QUE RESULTOU EM LESÕES SIGNIFICATIVAS NA CABEÇA DA INFANTE, CIRURGIA COM 19 PONTOS, NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, MEDICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E AFASTAMENTO ESCOLAR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA. - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA OFENSA, À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. - O DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 181,98 ENCONTRA RESPALDO EM COMPROVANTES MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: CRISTIANE TEIXEIRA (OAB: 141497/RJ) - Tatiana Ferreira da Silva (OAB: 156866/RJ) - Ana Gisele da Silva Santos (OAB: 270305/SP) - Samantha Ferreira Lima (OAB: 382378/SP) - 5º andar -
02/09/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:08
Julgado virtualmente
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22/08/2025 14:47
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 16:58
Conclusos para decisão
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03/07/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 11:38
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/07/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/05/2025 18:16
Conclusos para decisão
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28/05/2025 18:12
Recebidos os autos do MP
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28/05/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 18:56
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 18:56
Parecer - Prazo - 10 Dias
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29/04/2025 18:45
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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29/04/2025 14:49
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 13:13
Processo Cadastrado
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23/04/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/04/2025 13:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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