03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026790-95.2023.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência -

Vistos.

A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização.

O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos.

Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Acolhimento.

Irresignação da parte exequente.

Descabimento.

Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação.

Pedido não apreciado na r. decisão agravada.

Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Recurso não conhecido neste ponto.

Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento.

Ocorrência.

Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud.

Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos.

Nulidade bem reconhecida na origem.

Decisão mantida.

Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud.

Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias.

Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias.

Atendidas as providências, tornem para análise.

Int. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP)
02/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:52

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/01/2025 14:19

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 19:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:57

Ato ordinatório
25/09/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 04:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:36

Expedição de Carta.
09/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:13

Ato ordinatório
29/07/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:16

Decisão Determinação
19/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:31

Expedição de Mandado.
15/04/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:35

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/04/2024 21:36

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:13

Ato ordinatório
19/02/2024 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 07:21

Juntada de Certidão
09/01/2024 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:56

Expedição de Carta.
08/01/2024 16:55

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 13:59

Ato ordinatório
07/09/2023 04:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 16:19

Expedição de Carta.
27/08/2023 16:19

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 05:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 15:20

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:53

Ato ordinatório
28/04/2023 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:38

Expedição de Carta.
17/04/2023 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2023 14:04

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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