01/09/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000310-17.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Galdino Bastos - Mateus Potiguara Evangelista de Menezes - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Santana de Parnaíba, data à margem.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAYLA ADRIANA PEREIRA PINTO SOUSA (OAB 24556/PA), HERON JOSÉ GONÇALVES (OAB 521343/SP), LUAN PEDRO LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB 420331/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:28

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 17:23

Juntada de Mandado
14/02/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:50

Expedição de Carta.
24/01/2025 07:50

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:44

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 04:44:08, Juizado Especial Cível.
19/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:05

Ato ordinatório
23/10/2024 12:03

Expedição de Carta precatória.
27/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível.
13/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
29/03/2024 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:42

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:53

Expedição de Carta.
22/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
19/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível.
19/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/01/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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