19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1561024-28.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Da Poluição - Justiça Pública - RAYSA MARTINS MONTEL e outro - A Coletividade -

Vistos.

Fls. 24/38: Trata-se de requerimento formulado por Direcional Engenharia S.A e Atibaia Empreendimento Imobiliários Ltda, pelo arquivamento do IP em relação aos peticionários, imediata restituição dos bens apreendidos, liberação para funcionamento do demais com continuidade da obra, ou, subsidiariamente, a nomeação dos proprietários como depositários fieis dos bens, mantendo a permissão de continuidade da obra.

Fls. 147/153: Manifestação do Ministério Público pela continuidade das investigações, em especial, elaboração de laudo técnico por órgãos oficiais.

No mais, manifestou-se contrariamente a restituição dos bens, contudo, foi favorável ao pedido subsidiário de nomeação dos proprietários dos itens apreendidos como depositários fieis.

Dentro desse contexto, DEFIRO o pedido subsidiário das empresas requerentes, autorizando a entrega dos bens aos proprietários na qualidade de fiel depositário, estando cientificado que não poderão onerar ou dispor de tais bens enquanto não encerrada a investigação e eventual ação penal.

Ainda, tendo em vista que o Ministério Público não se manifestou sobre o requerimento de continuidade da obra, dê-se nova vista com urgência.

Não obstante, tornem os autos ao DP, pelo prazo de 60 dias, para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP)
18/09/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
17/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/09/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
12/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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