TJSP - 1005440-91.2025.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:36
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005440-91.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Zenilda da Silva Almeida - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA.
MERENDEIRA.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.
LEI MUNICIPAL Nº 6568/09 LIMITOU OS BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE PEDAGÓGICA (CORPO DOCENTE).
VERBA DA GRATIFICAÇÃO QUE, PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO MAIS É CUSTEADA PELO FUNDEB.
AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DETERMINA MODO ESPECÍFICO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS.
DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO.
ROL TAXATIVO ADOTADO, ALÉM DISSO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:59
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 16:17
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 16:09
Conclusos para despacho
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05/08/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:34
Distribuído por sorteio
-
04/08/2025 10:31
Processo Cadastrado
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31/07/2025 12:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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