09/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038700-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Gonçalves Pereira Pasoto -

Vistos.

Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais devidas em 15 (quinze) dias e deixou transcorrer in albis o prazo em questão (fl. 109). É o relatório.

Decido.

O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A parte autora, regularmente intimada, não recolheu as custas processuais iniciais, de sorte que não se desincumbiu de seu ônus.

O recolhimento das custas iniciais é, aliás, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual.

Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, arquivem-se definitivamente os autos.

P.I. - ADV: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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