29/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000860-73.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Nayara Fernanda Sarvioni -

Vistos.

Conforme se observa no v.

Acórdão de fls. 275-280, foi dado provimento ao recurso da parte requerida para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual de São Paulo para apreciar a demanda em relação ao Município do Rio de Janeiro, julgando-se extinta a ação em relação a este, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a sentença de fls. 157-166, complementada às fls. 239-240.

Assim, dê-se baixa da parte Município do Rio de Janeiro (menu: Histórico de Partes > selecionar a parte e inserir o evento 1 - Baixa da Parte).

No mais, intime-se a parte requerente para esclarecer se houve o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de descumprimento, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, no mesmo prazo de trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intime-se. - ADV: PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO (OAB 392119/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/07/2024 23:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2024 08:54

Conclusos para julgamento
04/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:08

Ato ordinatório
20/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2024 09:00

Conclusos para julgamento
28/05/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:06

Expedição de Certidão.
11/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:48

Conclusos para julgamento
09/04/2024 20:33

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 22:39

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:38

Expedição de Mandado.
22/02/2024 07:38

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 11:27

Conclusos para decisão
20/02/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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