TJSP - 0001785-40.2021.8.26.0655

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF *20.***.*56-88

Advogados

LAIS NAKED ZARATIN

OAB: 288002/SP

CPF *58.***.*81-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:51

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/11/2024 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 28/05/2024 06:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 16:12

    Desapensado do processo

  • 10/05/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 11:13

    Autos no Prazo

  • 10/05/2024 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2024 11:07

    Documento Juntado

  • 10/05/2024 10:38

    Apensado ao processo

  • 10/05/2024 10:36

    Apensado ao processo

  • 10/05/2024 10:36

    Apensado ao processo

  • 10/05/2024 01:32

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 16:06

    Declarada a Remição

  • 03/05/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 10:15

    Petição Juntada

  • 23/01/2024 21:05

    Petição Juntada

  • 12/12/2023 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 18:40

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/11/2023 18:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/11/2023 18:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2023 18:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2023 15:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/11/2023 15:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2023 09:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/11/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 16:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/11/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 08/11/2023 12:26

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 07/11/2023 16:56

    Ordem de Liberação Expedida

  • 07/11/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 16:12

    Concedida Progressão de regime

  • 27/10/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 13:39

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 11:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2023 07:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 07:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 11:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/10/2023 11:16

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 18/10/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 14:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/09/2023 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2023 14:08

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 19/09/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 16:44

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 13:52

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 13:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 12:18

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Alves Campello Pasin (OAB 270175/SP), Valdevilson de Souza Goes (OAB 409448/SP), Silvana Alejandra Hernandez Paz Vieira (OAB 410015/SP) Processo 0001785-40.2021.8.26.0655 - Execução da Pena - Réu: João Batista dos Santos - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) João Batista dos Santos, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 24/08/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 17:06

    Concedida Progressão de regime

  • 11/08/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:38

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 11:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2023 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 18:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/07/2023 18:05

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 27/07/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 06:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:42

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/05/2023 11:42

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/05/2023 11:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2023 11:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 13:58

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2023 13:58

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/05/2023 17:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/05/2023 17:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2023 14:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/04/2023 14:03

    Certidão Carcerária Juntada

  • 11/04/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2023 13:17

    Certidão Carcerária Juntada

  • 22/03/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 12:58

    Réplica Juntada

  • 14/03/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 13:43

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2023 08:26

    Apensado ao processo

  • 06/03/2023 16:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 09/02/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 11:26

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 06:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2023 06:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 22:41

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 22:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/02/2023 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 15:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 15:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 15:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 15:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 09:14

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/02/2023 09:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2023 09:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2023 09:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2023 09:05

    Documento Juntado

  • 06/02/2023 09:05

    Atestado de Pena Expedido

  • 06/02/2023 08:56

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 02/02/2023 15:10

    Certidão Carcerária Juntada

  • 02/02/2023 15:09

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 20/01/2023 11:35

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 20/01/2023 11:34

    Requisição IML Juntado

  • 20/01/2023 11:34

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 09/12/2022 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2022 15:59

    Documento Juntado

  • 31/03/2022 16:19

    Protocolo Juntado

  • 25/02/2022 11:26

    Certidão de Honorários Expedida

  • 24/02/2022 13:17

    Mandado de Prisão Expedido

  • 21/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2022 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2022 17:48

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/02/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 10:59

    Petição Juntada

  • 03/02/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2022 06:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2022 06:40

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 02/02/2022 06:40

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 14:29

    Protocolo Juntado

  • 24/01/2022 17:12

    Nomeado Defensor Dativo

  • 10/01/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 18:15

    Petição Juntada

  • 13/12/2021 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2021 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:11

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2021 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 16:51

    Petição Juntada

  • 04/10/2021 08:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2021 08:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2021 08:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2021 08:11

    Documento Juntado

  • 04/10/2021 01:20

    Relatório Juntado

  • 03/10/2021 13:42

    Documento Juntado

  • 03/10/2021 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2021 13:40

    Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada

  • 03/10/2021 13:40

    Documento Juntado

  • 03/10/2021 13:40

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/10/2021 13:39

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 03/10/2021 13:39

    Ofício Juntado

  • 03/10/2021 13:39

    Documento Juntado

  • 03/10/2021 13:39

    Certidão Juntada

  • 03/10/2021 13:38

    Certidão Juntada

  • 03/10/2021 13:38

    Disponibilizado no DJE

  • 03/10/2021 13:37

    Tema S1100 – Prescrição – Acórdão – Condenatório – Interrupção

  • 03/10/2021 13:35

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/10/2021 13:34

    Documento Juntado

  • 03/10/2021 13:34

    Ofício Juntado

  • 03/10/2021 13:34

    Documento Juntado

  • 03/10/2021 13:34

    Informações Prestadas Juntadas

  • 03/10/2021 13:30

    Documento Juntado

  • 03/10/2021 13:30

    Sentença Digitalizada

  • 03/10/2021 13:29

    Inquérito Policial Juntado

  • 03/10/2021 13:29

    Denúncia Juntada

  • 03/10/2021 09:40

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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