02/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012902-31.2023.8.26.0114 (processo principal 1043817-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados -

Vistos.

Defiro a realização de pesquisas em nome da parte requerida através do sistema SNIPER, mediante o recolhimento das custas necessárias pela parte interessada.

Ressalte-se que as custas processuais não se confundem com as despesas processuais.

Estas devem ser recolhidas pela parte interessada para a realização dos atos processuais correspondentes, não estando incluídas na hipótese prevista no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que consignou que a dispensa de adiantamento estabelecida no artigo 82, § 3º, CPC, é apenas em relação às custas processuais, não atinge as despesas e, por isso, o exequente deve providenciar o recolhimento da despesa para a pesquisa pelo PrevJud.

Advogado está dispensado do adiantamento das custas, não das despesas processuais, na qual se inclui a pesquisa pretendida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205421-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL.

ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025).

DISTINÇÃO ENTRE "CUSTAS PROCESSUAIS" E "DESPESAS PROCESSUAIS - A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no art. 82, § 3º, do CPC, permite que o advogado, em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, seja dispensado de adiantar as "custas processuais", cujo recolhimento caberá ao réu ou executado ao final do processo.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional) de "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas).

A dispensa de adiantamento, portanto, restringe-se às custas judiciais, não abrangendo outras despesas processuais necessárias ao andamento do feito, as quais devem ser adiantadas pelo exequente.

Mantida a decisão agravada.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186127-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas necessárias à realização da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, promova-se o necessário.

Com os resultados, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 26 de agosto de 2025 - ADV: ALEXANDRE N.

FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:45

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N.

FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR) Processo 0012902-31.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados, Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Vista à parte interessada, para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) requisitada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
31/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 03:09

Suspensão do Prazo
28/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 16:53

Expedição de Carta.
18/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), Alini Marcela Akinaga Melo Mariano (OAB 49220/PR) Processo 0012902-31.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados -

Vistos.

Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado.

Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, no montante de R$ 6.299,83 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS) com data-base de 12/07/2023, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º).

Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto.

Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de eventual impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do executado diante da preclusão configurada.

Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço..

Intime-se.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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