19/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082329-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Açougue Belém Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o exato fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.545,95.

Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n°14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP desde o evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil).

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

P.R.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025 MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA Juiz de Direito - ADV: JOSE VIEIRA COELHO (OAB 134536/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 07:05

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:12

Decisão Determinação
07/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 20:52

Decisão Determinação
04/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 06:50

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
08/06/2024 18:32

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:31

Decisão Determinação
05/06/2024 08:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:28

Decisão Determinação
28/05/2024 11:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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