29/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007707-19.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Relação: 0457/2025 Teor do ato: Vistos, 1) Uma vez comprovada a mora, bem como a existência do contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do credor. 2) Outrossim, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3) Deverá o oficial de justiça observar que o cumprimento da busca e apreensão ficará prejudicado no caso de pender apreensão ou constrição anterior sobre o bem, por ordem de outro juízo ou da autoridade policial competente. 4) Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. 5) Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto ao bloqueio administrativo do veículo, considerando que a apreensão, se realizada, tornará desnecessária a medida. 6) Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Advogados(s): Sergio Schulze (OAB 7629/SC) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:00

Expedição de Mandado.
12/05/2025 18:59

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:27

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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